O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 122/2019 “Fica autorizado o Município de Macaúbas, Estado da Bahia, através do Chefe do Executivo Municipal, a constituir parcelamento de debito em que seja credor o Ente Publico Municipal e/ou sua Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, cujos valores estejam inscritos em divida ativas ou não, ate a data de 31 de março de 2019, em ate 120 (cento e vinte) parcelas mensais e da outras providencias” foi apresentado na 14ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Legislatura 2017-2020 da Câmara Municipal de Macaúbas, Estado da Bahia, realizada na quinta-feira, dia 09 de maio de 2019, às 8h00min, no Plenário da Casa da Cidadania. Veja abaixo o projeto completo:
