O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 144/2020 “Que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providencias” foi apresentado dia 30 de abril de 2020, na 09ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Legislatura 2017-2020 da Câmara Municipal de Macaúbas.